O "fresh money": como tornar o financiamento do devedor atractivo

  • Letícia Marques Costa Universidade Lusófona do Porto

Resumo

O SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) e o PER (Processo Especial de Revitalização) têm em comum a finalidade de recuperação do devedor e o seu regresso aos mercados. Ambos foram instituídos no seio do Programa Revitalizar que teve como mote a melhoria das condições tendentes à recuperação dos devedores, reconhecendo-se a necessidade de assegurar a criação de mecanismos legais com tal fito, evitando-se assim, o agravamento da situação económico-financeira das empresas.


Não podemos olvidar, no entanto, que a recuperação só se afigurará possível caso o devedor consiga financiamento. Todavia, dificilmente aquele irá conseguir obter liquidez sem o apoio dos seus credores, pois as instituições de crédito sabem que o candidato ao financiamento se encontra numa situação de recuperação que, por si só, já é indiciadora de dificuldades de cumprimento de obrigações. Além do mais, inexistem certezas acerca do resultado final da recuperação, o que é dissuasor para eventuais investidores e entidades financiadoras que ponderam colocar o seu capital à disposição do devedor.


 É, pois, neste contexto que surge a questão das garantias de financiamento do devedor: o fresh money de que ele necessita e que só os seus credores lhe poderão proporcionar.


 

Publicado
Jul 15, 2017
Como citar
COSTA, Letícia Marques. O "fresh money": como tornar o financiamento do devedor atractivo. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, [S.l.], v. 1, n. 9, p. 141, july 2017. ISSN 2182-6994. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/5963>. Acesso em: 21 july 2017.