A evolução do regime jurídico da mediação em Portugal

Os antecedentes normativos de maior relevo até à Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril

  • Luísa Magalhães Universidade Lusófona do Porto

Resumo

Pretende-se, com este trabalho, uma abordagem à figura da Mediação, no seu contexto significante, de desenvolvimento histórico e normativo, por forma a encontrar, no seu percurso constitutivo de normativização, a identidade que a caracteriza e que virá a servir, depois, para uma reflexão acerca da articulação de vários aspectos do actual regime legal da mediação, como a questão da mediabilidade dos litígios, o acordo de mediação e o tradicional contrato de transacção. É assim que, neste primeiro trabalho, se procura alcançar uma definição da figura e do conceito jurídico  Mediação, do modo como a mesma foi recebida e sucessivamente tratada no sistema jurídico português até à lei  que verdadeiramente a estruturou, a Lei nº 29/2013 de 29 de Abril.

Publicado
Jul 16, 2017
Como citar
MAGALHÃES, Luísa. A evolução do regime jurídico da mediação em Portugal. Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, [S.l.], v. 1, n. 9, p. 155, july 2017. ISSN 2184-1020. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/5964>. Acesso em: 11 dec. 2017.