O regime do segredo de justiça: A revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de instrução criminal e o processo penal

  • Catarina Leal Marinho Universidade Lusófona do Porto

Resumo

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2009, processo nº 0816093.

Publicado
Jul 16, 2017
Como citar
MARINHO, Catarina Leal. O regime do segredo de justiça: A revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de instrução criminal e o processo penal. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, [S.l.], v. 1, n. 9, p. 249, july 2017. ISSN 2182-6994. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/5968>. Acesso em: 21 july 2017.