A MISSÃO E A ORGÂNICA DA AT E OS MEIOS PROCEDIMENTAIS TRIBUTÁRIOS AO DISPOR DOS CONTRIBUINTES

  • Patrícia Anjos Azevedo Professora Auxiliar Convidada no ISMAI e Professora Adjunta Convidada no IPMAIA
  • Miguel de Antas de Barros IPMAIA

Resumo

O princípio da tutela jurisdicional efetiva significa que todos os cidadãos têm direito de acesso aos tribunais, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário, a uma decisão jurídica em tempo razoável e a um processo equitativo. Este princípio resulta na plenitude dos meios procedimentais e processuais tributários, sendo que os primeiros serão objeto de uma breve resenha no presente contributo.

Publicado
Oct 27, 2018
Como citar
AZEVEDO, Patrícia Anjos; DE BARROS, Miguel de Antas. A MISSÃO E A ORGÂNICA DA AT E OS MEIOS PROCEDIMENTAIS TRIBUTÁRIOS AO DISPOR DOS CONTRIBUINTES. Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, [S.l.], v. 1, n. 11, p. 30, oct. 2018. ISSN 2184-1020. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6465>. Acesso em: 13 nov. 2018.