O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL DA AVIAÇÃO CIVIL

  • Nuno Vasconcelos Sousa Universidade Lusófona do Porto

Resumo

Parece ser cada vez mais inquestionável a importância do conceito de direito administrativo global (DAG), visto o clássico direito internacional público focado nas relações jurídico-internacionais entre Estados soberanos não conseguir abranger a realidade complexa da governance global.


Para se poder falar dum direito administrativo global da aviação civil, as normas estandardsdas organizações internacionais devem ser vinculativas e aplicadas pelos destinatários; também não se trata de meras normas de soft law; entre os destinatários das normas contam-se particulares e empresas da indústria da aviação, há um sistema sancionatório, e um sistema de garantias-recursos.

Publicado
Oct 27, 2018
Como citar
SOUSA, Nuno Vasconcelos. O DIREITO ADMINISTRATIVO GLOBAL DA AVIAÇÃO CIVIL. Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, [S.l.], v. 1, n. 11, p. 98, oct. 2018. ISSN 2184-1020. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6468>. Acesso em: 13 nov. 2018.