RELATÓRIO DO CONSELHO CONSTITUÍDO PELO DESPACHO N.º 9599-B/2017

(AO ABRIGO DA RCM N.º 157-C/2017) NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DA RCM N.º 179/2017

  • Mário Tavares Mendes
  • Joaquim de Sousa Ribeiro Universidade de Coimbra
  • Jorge Sinde Monteiro Universidade Lusófona do Porto

Resumo

Fixação dos titulares do direito à indemnização a pagar pelo Estado por ferimentos graves em resultado dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro do ano transato, bem como dos critérios a utilizar para o cálculo das respetivas indemnizações.

Publicado
Oct 27, 2018
Como citar
MENDES, Mário Tavares; RIBEIRO, Joaquim de Sousa; MONTEIRO, Jorge Sinde. RELATÓRIO DO CONSELHO CONSTITUÍDO PELO DESPACHO N.º 9599-B/2017. Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, [S.l.], v. 1, n. 11, p. 214, oct. 2018. ISSN 2184-1020. Disponível em: <http://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6472>. Acesso em: 13 nov. 2018.