COVID-19 AND INTELLECTUAL PROPERTY LAW: COMPULSORY LICENSING AND THE ACCESS TO COVID-19 TREATMENT
DOI:
https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7556Palavras-chave:
Intellectual Property Law; Covid-19; Access to Medicines; Compulsory Licenses; Patent Pools; Voluntary Licenses; Proposal to waive TRIPS Intellectual Property provisions.Resumo
O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Aqui, propomo-nos a analisar essa figura legal e os possíveis meios alternativos - Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual.
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