40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Authors

  • João Caupers Presidente do Tribunal Constitucional
  • Joana Fernandes Costa Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional

DOI:

https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024

Keywords:

RINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL

Abstract

40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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Published

2023-09-29

Issue

No. 4 (2022): De Legibus - Revista de Direito

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Artigos - Autores Convidados

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How to Cite

“40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL”. 2023. De Legibus - Law Journal, no. 4 (September): 15. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024.