Crimes against the democratic institutions
The definition of constitutional powers and legitimately constituted government
DOI:
https://doi.org/10.60543/dlb.vi9.10398Keywords:
abolition of the Democratic State Ruled by Law; coup d'état; constitutional powers; democratic institutions; rule of law.Abstract
The study sought to clarify whether the expressions “constitutional powers” and “legitimately constituted government”, contained respectively in articles 359-L and 359-M of the Brazilian Penal Code, only cover attacks at federal level or whether they also cover acts committed at state or municipal level. To do this, they were analyzed using the four classic canons of interpretation: grammatical, historical, systematic and teleological. Complementary arguments based on the penalty and comparative law were also developed. In the end, it is concluded that the best reasons are in favor of restricting its interpretation to the federal level.
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