“SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS”. 2021. De Legibus - Law Journal, no. 1 (October): 20. https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7509.