“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida”. De Legibus - Law Journal, Jan. 2021, p. 34, https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7443.