“SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS”. De Legibus - Law Journal, no. 1, Oct. 2021, p. 20, https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7509.