A CONDIÇÃO (PRÓPRIA): CONCEITO, MODALIDADES, PENDÊNCIA, VERIFICAÇÃO E EFICÁCIA — um estudo jurídico-comparativo do regime jurídico português e inglês: Miguel de Azevedo Moura. De Legibus [Internet]. 2021 Jan. 29 [cited 2026 Aug. 8];:66. Available from: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/7439