O ACÓRDÃO N.º 298/2019 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL — UMA (BREVÍSSIMA) ANÁLISE METODONOMOLÓGICA E CRÍTICA: Flávio Serrano Roques. De Legibus [Internet]. 2021 Jan. 29 [cited 2026 Aug. 8];:32. Available from: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/7441