RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida. De Legibus [Internet]. 2021 Jan. 29 [cited 2026 Aug. 8];:34. Available from: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/7443