Erro de Proibição no Caso de Situação Jurídica Obscura

Autores

  • Michael Pawlik Universidade de Freiburg
  • Eduardo Viana Universidade Federal da Bahia (UFBA)

DOI:

https://doi.org/10.60543/dlb.vi8.10171

Palavras-chave:

Erro de proibição, Situação jurídica obscura, Consciência eventual da antijuridicidade, Vencibilidade do erro

Resumo

O cidadão deve estar totalmente ciente de todas as regras legais antes de poder implementar o seu projeto de conduta? Isso não afetaria o núcleo geral da liberdade de ação do cidadão? Qual o melhor caminho para não onerar unilateralmente o cidadão diante de um projeto de conduta realizado em um contexto jurídico obscuro derivado de um déficit de regulação do sistema de normas? Este trabalho visa fornecer uma resposta para a questão da distribuição de responsabilidade entre um cidadão que age em uma situação de insegurança jurídica e a comunidade jurídica.

Biografias do Autor

  • Michael Pawlik, Universidade de Freiburg

    Professor de Direito Penal, Direito Processual Penal e Filosofia do Direito na Universidade de Freiburg.

  • Eduardo Viana, Universidade Federal da Bahia (UFBA)
    Professor de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia (UFBA). 

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Publicado

2025-03-27

Edição

N.º 8 (2024): De Legibus - Revista de Direito

Secção

Artigos - Autores Convidados

Licença


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Como Citar

«Erro de Proibição no Caso de Situação Jurídica Obscura». 2025. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 8 (março): 195-216. https://doi.org/10.60543/dlb.vi8.10171.