Resenha do Regulamento Inteligência Artificial

Autores

  • Ana Montoya

DOI:

https://doi.org/10.60543/dlb.vi8.10172

Palavras-chave:

Regulamento Inteligência Artificial, Regulamento (UE) 2024/1689, Inteligência Artificial, Práticas de IA proibidas, Orientações da Comissão, IA de finalidade geral

Resumo

O Regulamento Inteligência Artificial tem implementação faseada entre fevereiro de 2025 e agosto de 2027; as suas disposições são aplicáveis consoante o nível de risco potencial que as utilizações da IA apresentam para a proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais na UE. Em paralelo, decorre um trabalho de cooperação internacional, sob a égide da Comissão Europeia, para garantir o cumprimento nos prazos definidos.

Biografia do Autor

  • Ana Montoya

    Jurista, editora da Lexpoint - Informação Jurídica Online, www.lexpoint.pt

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Publicado

2025-03-27

Edição

N.º 8 (2024): De Legibus - Revista de Direito

Secção

Vária

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Como Citar

«Resenha do Regulamento Inteligência Artificial». 2025. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 8 (março): 219-28. https://doi.org/10.60543/dlb.vi8.10172.