Do estado de direito social ao estado de direito da natureza?

A questão da personalidade jurídica de entes naturais não humanos

Resumo

O artigo começa por percorrer caminhos já muito trilhados acerca do significado de pessoa, sua origem etimológica e desenvolvimento histórico e o advento e alcance do instituto da personalidade jurídica. Depois enuncia vários casos de atribuição, no presente século, de personalidade jurídica a entidades naturais não humanas, seja com base em cosmovisões naturalistas/animistas ou na ideia de um contrato natural, e como único modo de salvar o planeta nesta época de Antropoceno. A partir daí, o artigo desenvolve toda uma argumentação contra este caminho e sustenta que um estado de direito social e ambiental/ecológico, de fundamentação antropocêntrica, assente nos deveres e numa ética da responsabilidade, dialógica e de cuidado, é a resposta a uma tutela adequada do ambiente e da natureza, ao mesmo tempo que demonstra que o recurso à inovação da atribuição de personalidade jurídica aos entes naturais não humanos nada acrescenta ao que se vai realizando atualmente no plano dos discursos, das normas e das instituições jurídicas, em termos preventivos e repressivos.