Democratização do Direito Penal?
Sobre o papel da ciência jurídico-penal em relação à atividade legislativa
DOI:
https://doi.org/10.60543/dlb.vi8.10644Palavras-chave:
teoria da criminalização, bem jurídico, conceito material de crime, constitucionalização do direito penal, aristocracia penalResumo
Nos últimos anos, um número significativo e crescente de opiniões na literatura questiona as ambições clássicas de política criminal da ciência jurídico-penal. Seus esforços para desenvolver um conceito material de crime a fim de estabelecer limites para o legislador atestariam uma falta radical de sensibilidade democrática. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a crítica se baseia em um mal-entendido sobre as reivindicações da política criminal e que a ciência jurídico-penal deve continuar a examinar a legitimidade das leis penais além dos limites constitucionais. Ao fazê-lo, os Penalistas não estão se arrogando um poder ao qual não têm direito, mas sim contribuindo decisivamente para a prática democrática da legislação penal.
Downloads
Publicado
Edição
Secção
Licença
Assegura-se aos potenciais leitores o acesso livre e gratuito do conteúdo editorial, estando autorizada a sua reprodução total ou parcial, conforme a licença CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional)
