ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO
Dulce Lopes
DOI:
https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7440Resumo
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
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Publicado
2021-01-29
Edição
Secção
Jurisprudência
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Como Citar
«ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO: Dulce Lopes». 2021. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, janeiro, 28. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7440.
