40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Autores

  • João Caupers Presidente do Tribunal Constitucional
  • Joana Fernandes Costa Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional

DOI:

https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024

Palavras-chave:

RINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL

Resumo

40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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Publicado

2023-09-29

Edição

N.º 4 (2022): De Legibus - Revista de Direito

Secção

Artigos - Autores Convidados

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Como Citar

«40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». 2023. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 4 (setembro): 15. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024.