2021. O ACÓRDÃO N.º 298/2019 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL — UMA (BREVÍSSIMA) ANÁLISE METODONOMOLÓGICA E CRÍTICA: Flávio Serrano Roques. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. (jan. 2021), 32. DOI:https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7441.