2021. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. (jan. 2021), 34. DOI:https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7443.