RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida. (2021). De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, 34. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7443