SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. (2021). De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, 1, 20. https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7509