«40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». 2023. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 4 (setembro): 15. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024.