«RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida» (2021) De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, p. 34. doi:10.53456/dlb.vi.7443.