«SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS» (2021) De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, (1), p. 20. doi:10.53456/dlb.vi1.7509.