«40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 4, setembro de 2023, p. 15, https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024.