«Crimes contra as instituições democráticas: A definição de poderes constitucionais e governo legitimamente constituído (arts. 359-l e 359-m do Código Penal)». De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 9, novembro de 2025, p. 23, https://doi.org/10.60543/dlb.vi9.10398.