O ACÓRDÃO N.º 298/2019 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL — UMA (BREVÍSSIMA) ANÁLISE METODONOMOLÓGICA E CRÍTICA: Flávio Serrano Roques. De Legibus [Internet]. 29 de janeiro de 2021 [citado 8 de agosto de 2026];:32. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/7441