RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida. De Legibus [Internet]. 29 de janeiro de 2021 [citado 8 de agosto de 2026];:34. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/7443