SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. De Legibus [Internet]. 7 de outubro de 2021 [citado 7 de agosto de 2026];(1):20. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/7509