Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva: A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas. De Legibus [Internet]. 3 de junho de 2024 [citado 8 de agosto de 2026];(5e6):101-34. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/9010