Crimes contra as instituições democráticas: A definição de poderes constitucionais e governo legitimamente constituído (arts. 359-l e 359-m do Código Penal). De Legibus [Internet]. 3 de novembro de 2025 [citado 8 de agosto de 2026];(9):23. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/10398