AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO

José de Faria Costa

Authors

  • José de Faria Costa Lusófona University of Lisbon

DOI:

https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436

Abstract

The text critically analyzes the evolution, in the portuguese legalsystem, of the clauses of value used for the qualification of the thef crime, reachingthe conclusion that the model currently adopted implies some difficulties towardsthe principle of legal reserve in criminal matters.

Capa

Downloads

Published

2021-01-29

Issue

2020: nº0 - De Legibus - Revista de Direito

Section

Artigos - Autores Convidados

License


Free and open access to the editorial content is guaranteed for all readers, and its full or partial reproduction is permitted under the CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional) license.

How to Cite

“AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO: José de Faria Costa”. 2021. De Legibus - Law Journal, January, 16. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436.

Most read articles by the same author(s)