What if a child exercises his rights as a data subject?
DOI:
https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.8359Keywords:
proteção de dados pessoais; direitos do titular; crianças; autoridades de controlo; direito nacional.Abstract
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) prevê um regime especial para os tratamentos de dados pessoais de crianças.Esse regime decorre de normas que expressamente referem estes titulares de dados e de outras que não mencionam especificamente as crianças. O objetivo deste texto é analisar essas disposições de modo a perceber em que circunstâncias pode uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.
Downloads
Published
2024-06-03
Issue
Section
Artigos - Autores Convidados
License
Free and open access to the editorial content is guaranteed for all readers, and its full or partial reproduction is permitted under the CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional) license.
How to Cite
“What If a Child Exercises His Rights As a Data Subject?”. 2024. De Legibus - Law Journal, no. 5e6 (June): 251-74. https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.8359.
