Resenha do Regulamento Inteligência Artificial

  • Ana Montoya
DOI: https://doi.org/10.60543/dlb.vi8.10172
Palavras-chave: Regulamento Inteligência Artificial, Regulamento (UE) 2024/1689, Inteligência Artificial, Práticas de IA proibidas, Orientações da Comissão, IA de finalidade geral

Resumo

O Regulamento Inteligência Artificial tem implementação faseada entre fevereiro de 2025 e agosto de 2027; as suas disposições são aplicáveis consoante o nível de risco potencial que as utilizações da IA apresentam para a proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais na UE. Em paralelo, decorre um trabalho de cooperação internacional, sob a égide da Comissão Europeia, para garantir o cumprimento nos prazos definidos.

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Biografia Autor

Ana Montoya

Jurista, editora da Lexpoint - Informação Jurídica Online, www.lexpoint.pt

Referências

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Publicado
2025-03-27
Como Citar
Montoya, Ana. 2025. «Resenha Do Regulamento Inteligência Artificial». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 8 (Março), 219-28. https://doi.org/10.60543/dlb.vi8.10172.
Edição
n. 8 (2024): De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa
Secção
Vária


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