O regime geral das contraordenações e a sua evolução: necessidade de uma revisão profunda?

Autores

  • Carlos Ferreira Silva

DOI:

https://doi.org/10.60543/10767

Palavras-chave:

Regime geral das contraordenações;, Regimes Setoriais;, Contraordenações com dignidade penal;, revisão;

Resumo

O IMOS foi instituído pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com um claro objetivo: combater a hipercriminalização que se fazia sentir. Assim, as condutas que não necessitavam de pena, mas que, ainda assim, careciam de sanção (contraordenacional), seriam retiradas do direito penal e colocadas neste ramo do direito. Com base nesta ideia, é de louvar a bondade legislativa. Contudo, ao olharmos o rumo que o IMOS tem levado (e aqui sem qualquer juízo valorativo nesta sede), percebemos que os avanços e recuos são constantes e complexos. Assim, urge avaliar se o RGCO trazido pelo Decreto-Lei n.º 433/82 apresenta a capacidade de regular todo o IMOS enquanto ramo do direito sancionatório, ou se a diversificação de regimes setoriais põe em causa a sua existência. Para essa análise trazemos à colação alguns exemplos concretos.

Referências

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Alexandra Vilela,

— O Direito Contra-Ordenacional: um Direito Sancionatório com Futuro? [coord.] AA. VV. Anatomia do Crime - Revista de Ciências Jurídico-Criminais. Coimbra : Almedina, 2015, pp. 149-162.

— “A responsabilidade contra-ordenacional da pessoa colectiva no contexto do ‘Estado Regulador’”. Coord. Maria Fernanda Palma, Augusto Silva Dias e Paulo de Sousa Mendes. Estudos sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal, (Coimbra: Almedina, 2018), 101-122.

— O Direito Sancionatório e o Estado Regulador no plano económico-financeiro, 11, Belo Horizonte, 2021, VirtuaJus, Vol. 6, pp. 49-63. 1678-3425.

— O Direito de Mera Ordenação Social: entre a ideia de "recorrência" e a de erosão do Direito Penal Clássico, (2.ª edição. Lisboa : Edições Universitárias Lusófonas, 2022), 978-989-757-188-6.

Américo Taipa de Carvalho, Direito Penal - Parte Geral, (Porto: UCP - Porto, 2016), 132.

Carlos Ferreira Da Silva, “O ilícito de mera ordenação social como ramo do direito sancionatório e a sua convivência com o princípio da culpa”, Revista JURISMAT, Portimão, n.º 19, (2024), pp. 263-286, disponível em https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/9613/5638.

Carlos Blanco De Morais, A Lei-Quadro das Entidades Reguladoras e o seu Estatuto de Independência, 2015, Revista JURISMAT, Portimão, pp. 155-167, disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/jurismat/article/view/7908.

Eduardo Correia, Boletim da Faculdade de Direito, Vol. XLIX, 1973.

Inês Fernandes Godinho, A responsabilidade solidária das pessoas colectivas em direito penal económico, (Coimbra: Coimbra Editora, 2007).

Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal - Parte geral - Tomo I, Coimbra: Gestlegal, 2019, Vol. I.

José de Faria Costa,

— Revista Questões Laborais, Coimbra: Coimbra Editora, 2001.

— Direito Penal, Porto: Imprensa Nacional Casa da Moeda, 2017.

Nuno Brandão, Crimes e Contra-Ordenações: Da Cisão à Convergência Material - Ensaio para uma Recompreensão da Relação Entre O Direito Penal E O Direito Contraordenacional, tese de Doutoramento da UC, pp. 90 e seguintes, disponível em: https://estudogeral.uc.pt/bitstream/10316/23886/1/Crimes%20e%20Contra-Ordena%C3%A7%C3%B5es.pdf#page=87&zoom=100,118,473

Pedro Caeiro, Punível com coima de até 10% de um montante qualquer: a inconstitucionalidade das normas sancionatórias do Regime Jurídico da Concorrência, na parte em que (não) fixam um limite máximo para as coimas aplicáveis ao Abuso de posição dominante, Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Germano Marques da Silva, 2020, pp. 2429-2471.

Reinhart Maurach e Heinz Zipf, Derecho Penal - Parte General. [trad.] Jorge Bofill Genzsch e Enrique Aimone Gibson. Buenos Aires : Atrea de Alfredo y Ricardo Depalma, 1996. Vol. Vol. I. 950-508-414-5.

Teresa Pizarro Beleza, Direito Penal. 2.ª ed., Lisboa: AAFDL, Vol. I.

Teresa Serra, “Contra-ordenações: responsabilidade de entidades colectivas (A propósito dos critérios de imputação previstos no regime geral do ilícito de mera ordenação social e em diversos regimes especiais. Problemas de (in)constitucionalidade”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.9, n.º 2, (abril-junho 1999), 187-212.

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Publicado

2026-09-29

Edição

N.º 10 (2025): De Legibus - Revista de Direito

Secção

Artigos

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Como Citar

«O regime geral das contraordenações e a sua evolução: necessidade de uma revisão profunda?». 2026. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 10 (setembro): 25. https://doi.org/10.60543/10767.