INVALIDADES EM CONTRATOS DE CONSUMO

Carlos Ferreira de Almeida

  • Carlos Ferreira de Almeida

Resumo

Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais.

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Publicado
2021-01-28
Secção
Artigos - Autores Convidados