PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE REGULARIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE IVA
Resumo
Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado
a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor
acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada
pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens
de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações
resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA,
essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.
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