PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE REGULARIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE IVA

  • José Xavier de Basto
  • Maria Odete Oliveira
Palavras-chave: IVA; Código do IVA; Directiva IVA; Regularização das deduções; Artigos 24 a 26º do Código do IVA .

Resumo

Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado
a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor
acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada
pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens
de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações
resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA,
essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.

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Publicado
2021-10-07
Secção
Artigos - Autores Convidados