Institucionalização da Arbitragem Administrativa: em especial, em matéria de Contratos Públicos
Resumo
Com o surgimento de novos aspetos no ramo do Contencioso Administrativo, é necessária uma análise do regime da institucionalização da arbitragem administrativa, cuja importância é verdadeiramente considerável.
Tendo por base esta exposição, procura-se diferenciar a institucionalização da arbitragem tanto num nível geral como em matérias de contratos públicos. Para isso, é evidente a necessidade de análise do preenchimento de requisitos para a admissão da arbitragem em matéria de contratos públicas ad hoc.
Para isso, propõe-se uma observação detalhada no que respeita a dois preceitos importantes no seio da arbitragem administrativa: o artigo 187.º do CPTA e o artigo 476.º do CCP.
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Referências
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