Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva
A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas
Palavras-chave:
Imposto sobre o Valor Acrescentado. Interpretação do direito. Normas de Isenção. Normas de aplicação de taxas reduzidas. Abuso de Direito.
Resumo
O autor procede, neste artigo, a uma descrição e análise critica dos princípios de interpretação da lei, consagrados, pelo TJUE, no que concerne à figura jurídica do abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas de imposto, para efeitos do sistema comum do IVA.
Desta análise, o autor conclui existirem diversas ambiguidades nas metodologias hermenêuticas adotadas pelo TJUE.
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Referências
Autores:
AMAND, CHRISTIAN “DNB Banka and Aviva: Has the ECJ Followed Its Own Interpretation Methods and Respected the Objectives Pursued by the EU Legislature?” (2017).
ASCENSÃO, JOSÉ DE OLIVEIRA “O Direito, Introdução e Teoria Geral – Uma Perspectiva Luso-Brasileira” (1991).
DOESUM, AD VAN; KESTEREN, HERMAN VAN e NORDEN, GERT-JAN VAN “Fundamentals of EU VAT Law”, Wolters Kluwer (2016).
DOURADO, ANA PAULA “O princípio da Legalidade Fiscal: Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação” (2015).
DUBINSKY, PA.UL R. “The essential functions of federal courts: the European Union and de United States compared” (1994).
FERIA, RITA DE LA “EU VAT Principles as Interpretative Aids to EU VAT Rules: The Inherent Paradox” (2015).FERIA, RITA DE LA “EU VAT Principles as Interpretative Aids to EU VAT Rules: The Inherent Paradox” in CJEU Recent Developments in Value Added Tax, Series on International Tax Law, Univ.-Prof. Dr. Dr. h.c. Michael Lang (Editor) Vol. 99, Linde (2015).
FERIA, RITA DE LA “HMRC v Weald Leasing Ltd – not only artificial: the abuse of law in VAT” (2008).
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KAUFMANN, ARTHUR e HASSEMER, W. “Introdução à Filosofia do Direito e à Teoria do Direito Contemporâneas” (org.), Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa (2002).
KOOPMANS, THIJMEN “The birth of European law at the cross roads of legal traditions” (1991).
LIMA, MARIA EDNALVA “Interpretação e Direito Tributário – O Processo de Construção da Regra-Matriz de Incidência e da Decorrente Norma Individual e Concreta” (2004).
MACHADO, BAPTISTA JOÃO “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, Almedina, Coimbra (1983)
MARTÍNEZ, SOARES “Direito Fiscal” (1993).
NABAIS, JOSÉ CASALTA “O dever fundamental de pagar impostos: Contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo” (1998).
NEVES, A. CASTANHEIRA “O atual problema metodológico da interpretação jurídica” (2003).
QUERALT, JUAN MARTÍN; SERRANO, CARMAELO LOZANO; OLLERO, GABRIEL CASADO; LÓPEZ, JOSÉ MANUEL TEJERIZO “Curso de Derecho Financiero y Tributário” (1999)
SANCHES, J. L. SALDANHA (2007) “Manual de Direito Fiscal”, 3.ª Edição, Coimbra Editora (2007).
SANCHES, J. L. SALDANHA “Os limites do planeamento fiscal - Forma e Substância no Direito Fiscal Português, Internacional e Comunitário”, Coimbra Editora (2006),
SANCHES, J. L. SALDANHA SANCHES, J. L. SALDANHA “A Segurança Jurídica no Estado Social de Direito – Conceitos Indeterminados, Analogia e Retroactividade no Direito Tributário” in Ciência e Técnica Fiscal N.ºs 310-312, Centro de Estudos Fiscais (1985).
SOUSA, MARCELO REBELO e GALVÃO, SOFIA “Introdução ao Estudo do Direito” (2000)
TEIXEIRA, GLÓRIA “Manual de Direito Fiscal” (2015).
TISON, VITTORIO “Tax Abuse: comparison of indirect and direct taxation” in Global Trends in VAT/GST and Direct Taxes (Vol. 93), Ed. Sebastian Pfeiffer, Marlies Ursprung-Steindl, Linde (2015).
VASQUES, SÉRGIO “Manual de Direito Fiscal” (2011),
WERSAND, FRÉDÉRIC; e CAZES, SAMUEL “EU VAT and the Conundrum of Financial Investments” (2013).
Jurisprudência:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Segunda Secção), datado de 19/04/2006, referente ao Proc. N.º 0277/06
Acórdão do TJUE (Grande Secção) datado de 21 de fevereiro de 2006, referente ao Proc. C-255/02 (“Halifax plc, Leeds Permanent Developments Services Ltd e County Wide Property Investments Ltd vs. Commissioners of Customs and Excise”) ECLI:EU:C:2006:121.
Acórdão do TJUE (Grande Secção), datado de 1 de julho de 2015, referente ao Proc. C-461/13 (“Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland eV vs. Bundesrepublik Deutschland“) ECLI:EU:C:2015:433.
Acórdão do TJUE (Grande Secção), datado de 17 de abril de 2018, referente ao Proc. C-414/16 (“Vera Egenberger vs. Evangelisches Werk für Diakonie und Entwicklung eV“) ECLI:EU:C:2018:257.
Acórdão do TJUE (Grande Secção), datado de 7 de março de 2017, referente ao Proc. C-390/15 (“Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO), sendo intervenientes: Marszałek Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej, Prokurator Generalny”) ECLI:EU:C:2017:174
Acórdão do TJUE (Primeira Secção), datado de 10 de junho de 2010, referente ao Proc. C-58/09 (“Leo-Libera Gmbh vs. Finanzamt Buchholz in der Nordheide”) ECLI:EU:C:2010:333.
Acórdão do TJUE (Primeira Secção), datado de 3 de março de 2011, referente ao Proc. C-41/09 (“Comissão Europeia vs. Reino dos Países Baixos”) ECLI:EU:C:2011:108.
Acórdão do TJUE (Quarta Secção), datado de 16 de outubro de 2008, referente ao Proc. C-253/07 (“Canterbury Hockey Club,Canterbury Ladies Hockey Club v. the Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs”) ECLI:EU:C:2008:571.
Acórdão do TJUE (Quarta Secção), datado de 5 de março de 2015, referente ao Proc. C-479/13 (“Comissão Europeia vs. Reino da Bélgica”) ECLI:EU:C:2015:141.
Acórdão do TJUE (Quarta Secção), datado de 5 de março de 2015, referente ao Proc. C-502/13 (“Comissão Europeia vs. Grão-Ducado do Luxemburgo”) ECLI:EU:C:2015:143.
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), datado de 11 de agosto de 1995, referente ao Proc. C-453/93 (“W. Bulthuis-Griffioen vs. Inspecteur der Omzetbelasting”) ECLI:EU:C:1995:265.
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), datado de 16 de março de 2006, referente ao Proc. C-110/99 (“Emsland-Stärke GmbH vs. Hauptzollamt Hamburg-Jonas”) ECLI:EU:C:2000:695.
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), datado de 17 de fevereiro de 2005, referente aos Procs. apensos C-453/02 e C-462/02 (“Finanzamt Gladbeck vs. Edith Linneweber e Finanzamt Herne-West vs. Savvas Akritidis”) ECLI:EU:C:2005:92.
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), datado de 19 de julho de 2012, referente ao Proc. C-44/11 (“Finanzamt Frankfurt am Main V – Höchst v. Deutsche Bank AG“) ECLI:EU:C:2012:484..
Acórdão do TJUE (Segunda Secção), de 10 de junho de 2010, referente ao Processo C-86/09 (“Future Health Technologies Ltd vs. HMRC”) ECLI:EU:C:2010:334.
Acórdão do TJUE (Sétima Secção), datado de 27 de outubro de 2011, referente ao Proc. C-504/10 (“Tanoarch s.r.o. vs. Danové riaditel’stvo Slovenskej republiky”) ECLI:EU:C:2011:707.
Acórdão do TJUE (Sexta Secção), datado de 11 de junho de 1998, referente ao Proc. C-283/95 (“Karlheinz Fischer vs. Finanzamt Donaueschingen”) ECLI:EU:C:1998:276.
Acórdão do TJUE (Sexta Secção), datado de 20 de junho de 1991, referente ao Proc. C-60/90 (“Polysar Investments Netherlands BV vs. Inspecteur der Invoerrechten en Accijnzen“) ECLI:EU:C:1991:268
Acórdão do TJUE (Sexta Secção), datado de 3 de maio de 2001, referente ao Proc. C-481/98 (“Comissão das Comunidades Europeias vs. República Francesa”) ECLI:EU:C:2001:237.
Acórdão do TJUE (Terceira Secção), datado de 10 de novembro de 2011, referente aos Procs. apensos C-259/10 e C-260/10 (“Commissioners for HMRC vs. The Rank Group plc”) ECLI:EU:C:2011:719.
Acórdão do TJUE (Terceira Secção), datado de 11 de setembro de 2014, referente ao Proc. C-219/13 (“K Oy”) ECLI:EU:C:2014:2207.
Acórdão do TJUE (Terceira Secção), datado de 4 de maio de 2006, referente ao Proc. C-169/04 (“Abbey National plc, Inscape Investment Fund vs. Commissioners of Custom & Excise”) ECLI:EU:C:2006:289.
Acórdão do TJUE (Terceira Secção), de 22 de dezembro de 2010, referente ao Proc. C-277/09 (“Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs v. RBS Deutschland Holdings GmbH”) ECLI:EU:C:2010:810.
Acórdão do TJUE, datado de 21 fevereiro de 1973, referente ao Proc. C-6/72 (“Europemballage Corporation e Continental Can Company Inc. v Comissão Europeia”) ECLI:EU:C:1973:22.
Acórdão do TJUE, datado de 22 de junho de 1993, referente ao Proc. C-333/91(“Sofitam SA (anteriormente Satam SA) vs. Ministre chargé du Budget”) ECLI:EU:C:1993:261.
Acórdão do TJUE, datado de 5 de fevereiro de 1963, referente ao Proc. C-26/62 (“NV Algemene Transport- en Expeditie Onderneming Van Gend & Loos vs. Administração Fiscal neerlandesa”) ECLI:EU:C:1963:1.
Acórdão do TJUE, datado de 7 de setembro de 1999, referente ao Proc. C-216/97 (“Jennifer Gregg e Mervyn Gregg vs. Commissioners of Customs & Excise”) ECLI:EU:C:1999:390.
Acórdão TJUE (Quinta Secção), de 16 de janeiro de 2003, referente ao Processo C-315/00 (“Rudolf Maierhofer vs. Finanzamt Augsburg-Land”) ECLI:EU:C:2003:23.
Conclusões do Advogado-Geral Antonio Saggio, apresentadas em 27 de janeiro de 2000, no âmbito do Proc. C-384/98 (“D. v W. sendo interveniente: Österreichischer Bundesschatz”) ECLI:EU:C:2000:55,
Pareceres e Resoluções:
Parecer do Conselho Consultivo da PGR, datado de 08/07/1996, e referente ao Ofício N.º 4564.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, publicada no Diário da República n.º 181/2003, Série I-A, de 07/08/2003, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
AMAND, CHRISTIAN “DNB Banka and Aviva: Has the ECJ Followed Its Own Interpretation Methods and Respected the Objectives Pursued by the EU Legislature?” (2017).
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FERIA, RITA DE LA “EU VAT Principles as Interpretative Aids to EU VAT Rules: The Inherent Paradox” (2015).FERIA, RITA DE LA “EU VAT Principles as Interpretative Aids to EU VAT Rules: The Inherent Paradox” in CJEU Recent Developments in Value Added Tax, Series on International Tax Law, Univ.-Prof. Dr. Dr. h.c. Michael Lang (Editor) Vol. 99, Linde (2015).
FERIA, RITA DE LA “HMRC v Weald Leasing Ltd – not only artificial: the abuse of law in VAT” (2008).
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MACHADO, BAPTISTA JOÃO “Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador”, Almedina, Coimbra (1983)
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QUERALT, JUAN MARTÍN; SERRANO, CARMAELO LOZANO; OLLERO, GABRIEL CASADO; LÓPEZ, JOSÉ MANUEL TEJERIZO “Curso de Derecho Financiero y Tributário” (1999)
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SANCHES, J. L. SALDANHA SANCHES, J. L. SALDANHA “A Segurança Jurídica no Estado Social de Direito – Conceitos Indeterminados, Analogia e Retroactividade no Direito Tributário” in Ciência e Técnica Fiscal N.ºs 310-312, Centro de Estudos Fiscais (1985).
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Pareceres e Resoluções:
Parecer do Conselho Consultivo da PGR, datado de 08/07/1996, e referente ao Ofício N.º 4564.
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, publicada no Diário da República n.º 181/2003, Série I-A, de 07/08/2003, que aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de maio de 1969.
Publicado
2024-06-03
Como Citar
Pedro Costa Monteiro. 2024. «Princípios De Interpretação Do Direito, No Âmbito Do Sistema Comum Do Iva: A Ambivalência Do Elemento teleológico, No Que Concerne Ao Abuso De Direito E às Normas De isenção E De aplicação De Taxas Reduzidas». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 5e6 (Junho), 101-34. https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.9010.
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