40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Palavras-chave:
RINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
Resumo
40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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Publicado
2023-09-29
Como Citar
Caupers, João, e Joana Fernandes Costa. 2023. «40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 4 - (Setembro), 15. https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9024.
Secção
Artigos - Autores Convidados
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