40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

  • João Caupers Presidente do Tribunal Constitucional
  • Joana Fernandes Costa Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional
DOI: https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024
Palavras-chave: RINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL

Resumo

40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

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Publicado
2023-09-29
Como Citar
Caupers, João, e Joana Fernandes Costa. 2023. «40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 4 (Setembro), 15. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024.
Edição
n. 4 (2022): De Legibus - Revista de Direito
Secção
Artigos - Autores Convidados


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