@article{José Xavier de Basto_Maria Odete Oliveira_2021, title={PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE REGULARIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE IVA}, url={https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7892}, DOI={10.53456/dlb.vi1.7892}, abstractNote={<p><span class="fontstyle0">Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado<br>a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor<br>acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada<br>pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens<br>de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações<br>resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA,<br>essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.</span> </p&gt;}, number={1}, journal={De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa}, author={José Xavier de Basto and Maria Odete Oliveira}, year={2021}, month={Out.}, pages={48} }