TY - JOUR AU - Correia de Oliveira, Anaísa PY - 2021/10/07 Y2 - 2024/03/28 TI - COVID-19 AND INTELLECTUAL PROPERTY LAW: COMPULSORY LICENSING AND THE ACCESS TO COVID-19 TREATMENT JF - De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa JA - De Legibus VL - IS - 1 SE - Caderno - Propriedade Intelectual DO - 10.53456/dlb.vi1.7556 UR - https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7556 SP - 16 AB - O presente artigo incide sobre a problemática existente entre o acesso ao tratamento da COVID-19 e o Direito de Propriedade Intelectual a nível internacional. Tal como em epidemias anteriores, uma das questões mais debatidas é a possibilidade dos direitos dos inventores constituírem um obstáculo ao acesso ao tratamento. Desde o início desta pandemia, as Licenças Compulsórias foram apresentadas como o mecanismo capaz de garantir esse acesso de forma rápida e universal. Aqui, propomo-nos a analisar essa figura legal e os possíveis meios alternativos - Licenças Voluntárias, Patent Pools e até o Pedido de suspensão do Regime de Propriedade Intelectual do Acordo TRIPS. Após uma comparação, tentaremos desvendar qual a solução mais eficaz para se alcançar o fim desta crise humanitária sem colocar em causa o equilíbrio entre o direito à saúde e os direitos de propriedade intelectual. ER -