TY - JOUR AU - Tiago Ferreira Morais, PY - 2022/11/09 Y2 - 2024/03/28 TI - Uma Análise ao Novo Poder da ACT: O Impedimento da Cessação do Contrato de Trabalho JF - De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa JA - De Legibus VL - IS - 3 SE - Artigos DO - 10.24140/dlb.vi3.8260 UR - https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/8260 SP - 31 AB - A garantia constitucional da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem justa causa, consagrada no artigo 53º da CRP, não legitima a usurpação e a ofensa do poder dos tribunais por parte de entidades administrativas, o que a ocorrer poderá comportar a nulidade da sua atuação. Aqueles, enquanto órgãos de soberania e a quem compete a administração da justiça em nome do povo, nos termos do artigo 202º, n.ºs 1, 2 e 3 da CRP, estão incumbidos de assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, ainda que coadjuvados por outras autoridades, conquanto que não seja desrespeitada a garantia da separação de poderes, estipulada no artigo 2º da CRP. ER -