Viterbo, E. 2026. “Sem Anistia!” ou “Com Anistia!”? Um estudo da constitucionalidade de anistia para os envolvidos no 8 de janeiro de 2023. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 9 (Jan. 2026), 54. DOI:https://doi.org/10.60543/dlb.vi9.10254.