de Toledo Goés, G., Santin, J. e Ayrosa, J.P. 2025. Crimes contra as instituições democráticas: A definição de poderes constitucionais e governo legitimamente constituído (arts. 359-l e 359-m do Código Penal). De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 9 (Nov. 2025), 23. DOI:https://doi.org/10.60543/dlb.vi9.10398.