Castro Marques, N. 2021. SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 1 (Out. 2021), 20. DOI:https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7509.